RESOLUÇÃO 3.279 SEFAZ, DE 18-10-2022 (DO-MS DE 25-10-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,