Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.172, DE 9-1-2020
(DO-CE DE 9-1-2020)
(DO-CE DE 9-1-2020)
DEFESA SANITÁRIA - Animal
Estado dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal
A referida Lei regula a obrigatoriedade de prévia fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
A referida Lei regula a obrigatoriedade de prévia fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
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