Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.138, DE 21-9-2022
(DO-U DE 22-9-2022)
– Retificada no DO-U de 23-9-2022 –
(DO-U DE 22-9-2022)
– Retificada no DO-U de 23-9-2022 –
Exposição de Motivos
Vigência prorrogada pelo Ato 79 CN, de 16-11-2022
Convertida na Lei 14.537, de 28-2-2023
REMESSA PARA O EXTERIOR – Incidência do Imposto
Área exclusiva do cliente 