DECRETO 31.886, DE 5-9-2022 (DO-RN DE 6-9-2022) - Retificado no DO-RN de 14-6-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em divesos atos do Confaz.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,