Informativo 34 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.438, DE 24-8-2022
(DO-U DE 25-8-2022)
(DO-U DE 25-8-2022)
CUSTEIO – Alteração
MP que alterou legislações da previdência, do trabalho e do FGTS é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio do presente Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.107, de 17-3-2022, altera, entre outras normas, a Lei 8.212, de 24-7-91, que trata do Plano de Custeio da Previdência Social, a
O Governo Federal, por meio do presente Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.107, de 17-3-2022, altera, entre outras normas, a Lei 8.212, de 24-7-91, que trata do Plano de Custeio da Previdência Social, a
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