Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.080, DE 10-8-2022
(DO-SE DE 11-8-2022)
(DO-SE DE 11-8-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador concede crédito presumido do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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