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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 CRE, DE 21-7-2022
(DO-RO DE 9-8-2022)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Receita estadual dispõe sobre o crédito presumido
Foi introduzida alteração na Instrução Normativa 4 CRE, de 20-3-2015, que instituiu modelo de Termo de Acordo referente ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.







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