INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 CRE, DE 21-7-2022 (DO-RO DE 9-8-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Receita estadual dispõe sobre o crédito presumido Foi introduzida alteração na Instrução Normativa 4 CRE, de 20-3-2015, que instituiu modelo de Termo de Acordo referente ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.