INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEF, DE 8-8-2022 (DO-AL DE 9-8-2022)
IPVA - Isenção
Fazenda dispõe sobre a não incidência e isenção do IPVA Foi alterada a Instrução Normativa 7 SEF, de 30-3-2005, que disciplinou o reconhecimento da não-incidência e a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA.