Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 51.262, DE 4-8-2022
(DO-MRJ DE 5-8-2022)
SUPERMERCADO - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 5-8-2022)
RPrefeitura do Rio regulamenta o funcionamento de supermercados pet friendly
Este Ato dispõe sobre as regras de acesso e permanência de cães e gatos acompanhados por seus tutores, por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos, no Município do Rio de Janeiro.
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