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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 STF, DE 30-11-2021
(DO-U DE 5-8-2022)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

STF invalida normas que estabelecem taxas para emissão de certidões e policiamento em eventos de grande porte






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