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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 43.614, DE 1-8-2022
(DO-DF DE 2-8-2022)

REGULAMENTO - Alteração

DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre as normas relativas ao cumprimento de obrigações nas transações com cartões de débito ou crédito.







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