Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
Esta modificação na Portaria 362 SEF, de 27-11-2019, atualiza o formulário relativo ao Laudo Pericial Deficiência Física e/ou Visual, com efeitos a partir de 1-8-2022.
Esta modificação na Portaria 362 SEF, de 27-11-2019, atualiza o formulário relativo ao Laudo Pericial Deficiência Física e/ou Visual, com efeitos a partir de 1-8-2022.
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