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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 53.266, DE 27-7-2022
(DO-PE DE 28-7-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre os procedimentos relativos à não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.







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