Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 56.604, DE 27-7-2022)
(DO-RS DE 28-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis e energia elétrica
O referido ato, com efeitos a partir de 1-8-2022, prorroga, por tempo indeterminado, a vigência do Decreto 56.573
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