RESOLUÇÃO 413 SEFAZ, DE 21-7-2022 (DO-RJ DE 25-7-2022)
ALÍQUOTA – Óleo Diesel
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel Este Ato altera a Resolução 886 Sefaz, de 30-4-2015, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros, de que trata o Decreto 45.231, de 22-4-2015.