Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 46.025, DE 18-7-2022
(DO-AM DE 18-7-2022)
(DO-AM DE 18-7-2022)
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão
Governador altera normas relativas á Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no artigo 328 da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;
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