Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 515, DE 14-7-2022
(DO-Cuiabá DE 15-7-2022)
(DO-Cuiabá DE 15-7-2022)
IPTU - Desconto - Município de Cuiabá
Cuiabá concede desconto do IPTU para habitações sustentáveis
Esta Lei Complementar institui o Programa IPTU Sustentável, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, oferecendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte, com efeitos a partir de 1-1-2023.
Esta Lei Complementar institui o Programa IPTU Sustentável, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, oferecendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte, com efeitos a partir de 1-1-2023.
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