Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.793, DE 14-7-2022
(DO-RJ DE 15-7-2022)
OPERADORA DE TELEFONIA - Atendimento(DO-RJ DE 15-7-2022)
Alterada norma que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas lojas de operadoras de telefonia
Esta alteração da Lei 7.620, de 8-6-2017, torna obrigatória a disponibilização aos clientes, no atendimento presencial, todos os serviços oferecidos via central de atendimento telefônico.
Esta alteração da Lei 7.620, de 8-6-2017, torna obrigatória a disponibilização aos clientes, no atendimento presencial, todos os serviços oferecidos via central de atendimento telefônico.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Área exclusiva do cliente 