Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.084, DE 7-7-2022
(DO-AC DE 8-7-2022)
(DO-AC DE 8-7-2022)
ALÍQUOTA - Redução
Estado dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e
Considerando a Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022;
DECRETA:
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