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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 69-E, DE 5-7-2022
(DO-Boa Vista DE 12-7-2022)

REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas - Município de Boa Vista

Boa Vista institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica
Este Decreto define as atividades de baixo risco para fins de dispensa de exigência de ato público de liberação ou funcionamento de atividade econômica, no âmbito do Município de Boa Vista.