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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 2.476, DE 4-7-2022
(DO-PA DE 4-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)

ALÍQUOTA - Redução

Governador reduz alíquotas do ICMS de serviços de comunicação, combustíveis e energia elétrica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022;





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