LEI 14.397, DE 8-7-2022 (DO-U, Edição Extra, de 8-7-2022)
GFIP – Multa
Anistiadas infrações e anuladas multas por atraso na entrega da GFIP O presente Ato anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até 8-7-2022.