Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.146, DE 1-7-2022
(DO-RJ Edição Extra DE 1-7-2022)
BASE DE CÁLCULO – Combustível(DO-RJ Edição Extra DE 1-7-2022)
Fixada a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel
Por meio deste Ato, são informados pelo Estado do Rio de Janeiro os valores que servirão de base para cálculo do ICMS, a serem divulgados por meio de Ato Cotepe/ICMS.
Por meio deste Ato, são informados pelo Estado do Rio de Janeiro os valores que servirão de base para cálculo do ICMS, a serem divulgados por meio de Ato Cotepe/ICMS.
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