Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.144, DE 1-7-2022
(DO-RJ Edição Extra DE 1-7-2022)
BASE DE CÁLCULO – Combustível(DO-RJ Edição Extra DE 1-7-2022)
Fixada a base de cálculo do ICMS nas operações com gasolina e GLP
Por meio deste Ato, são informados pelo Estado do Rio de Janeiro os valores que servirão de base para cálculo do ICMS, a serem divulgados por meio de Ato Cotepe/ICMS.
Por meio deste Ato, são informados pelo Estado do Rio de Janeiro os valores que servirão de base para cálculo do ICMS, a serem divulgados por meio de Ato Cotepe/ICMS.
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