ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 RFB, DE 28-6-2022 (DO-U DE 29-6-2022)
TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
RFB promove adequações na Tabela de Incidência do IPI Este Ato altera, cria e suprime códigos na Tipi em decorrência de alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul.