Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.470, DE 24-6-2022
(DO-TO DE 24-6-2022)
(DO-TO DE 24-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a relação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer beneficiados com isenção.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a relação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer beneficiados com isenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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