Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.971, DE 27-6-2022
(DO-MS DE 28-6-2022)
(DO-MS DE 28-6-2022)
PRODUTO AGRÍCOLA - Tratamento Tributário
Governador altera normas relativas às operações com produtos agrícolas
Foram introduzidas modificações no Decreto 9.895, de 2-5-2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2022.
Foram introduzidas modificações no Decreto 9.895, de 2-5-2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2022.
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