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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 7.365, DE 22-6-2022
(DO-Natal DE 23-6-2022)

ISENÇÃO - Concessão - Município do Natal

Natal concede isenção do ISS às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:





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