Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.964, DE 22-6-2022
(DO-MS DE 23-6-2022)
(DO-MS DE 23-6-2022)
ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador altera ato que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
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