Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 50 SRE, DE 24-6-2022
(DO-SP DE 25-6-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-SP DE 25-6-2022)
Fisco dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com máquinas e equipamentos
Este Ato disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do “Automated People Mover” - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Este Ato disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do “Automated People Mover” - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
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