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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 7.817, DE 22-6-2022
(DO-PI DE 24-6-2022)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Piauí institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Débitos fscais poderão ser parcelados com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, nas condições que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I






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