Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 23-6-2022
(DO-U, Edição Extra DE 23-6-2022)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U, Edição Extra DE 23-6-2022)
Ratificado o Convênio ICMS 80/2022
O referido Ato revoga o Convênio ICMS 16, de 24-3-2022, que dispõe sobre a incidência do ICMS sobre o óleo diesel.
O referido Ato revoga o Convênio ICMS 16, de 24-3-2022, que dispõe sobre a incidência do ICMS sobre o óleo diesel.
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