Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 316 SEFAZ, DE 14-6-2022
(DO-MA DE 17-6-2022)
(DO-MA DE 17-6-2022)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera produtos na Tabela de Valores de Referência
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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