Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.764, DE 17-6-2022
(DO-MA DE 17-6-2022)
(DO-MA DE 17-6-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Maranhão altera a legislação tributária
Foi introduzida modificação na Lei 7.799, de 19-12- 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, dispondo sobre a aceitaçãod e oferta de garantia em exexução fiscal.
Foi introduzida modificação na Lei 7.799, de 19-12- 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, dispondo sobre a aceitaçãod e oferta de garantia em exexução fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Área exclusiva do cliente 