Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 80, DE 22-6-2022
(DO-U, Edição Extra DE 22-6-2022)
COMBUSTÍVEL – Tratamento Fiscal(DO-U, Edição Extra DE 22-6-2022)
Confaz dispõe sobre a incidência do ICMS sobre o óleo diesel
Este Ato revoga o Convênio ICMS 16, de 24-3-2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.
Este Ato revoga o Convênio ICMS 16, de 24-3-2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.
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