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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 1.688, DE 15-6-2022
(DO-RR DE 15-6-2022)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Governador prorroga incentivos fiscais
Esta Lei incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





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