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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.374, DE 21-6-2022
(DO-U DE 22-6-2022)

COFINS/PIS-PASEP - Alíquota

Alteradas normas que dispõem sobre a concessão de benefícios para centrais petroquímicas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.196