Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, alteram as normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e