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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.375, DE 21-6-2022
(DO-U DE 22-6-2022)

DÉBITO FISCAL – Regularização


Lei altera norma de regularização de débitos e institui refinanciamento
para entidades beneficentes em saúde

Esta Lei, que é resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 1.090, de 30-12-2021, altera as Leis





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