DECRETO 104.537, DE 20-6-2022 (DO-Belém DE 20-6-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada O PRI objetiva a regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos até 31-12-2021, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos.