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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 104.537, DE 20-6-2022
(DO-Belém DE 20-6-2022)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém

Belém institui o Programa de Regularização Incentivada
O PRI objetiva a regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos até 31-12-2021, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos.







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