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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 27.247, DE 15-6-2022
(DO-RO DE 17-6-2022)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:





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