Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.447, DE 15-6-2022
(DO-MG DE 16-6-2022)
(DO-MG DE 16-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não incidência do imposto
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a saída de produto destinado ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a saída de produto destinado ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.
Área exclusiva do cliente 