Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.367, DE 14-6-2022
(DO-U DE 15-6-2022)
(DO-U DE 15-6-2022)
ALÍQUOTA – Alteração
Promulgada a Lei que altera a comercialização de etanol
e a incidência de PIS/Cofins nas operações
e a incidência de PIS/Cofins nas operações
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.100, de 14-2-2022, altera as Leis 9.478, de 6-8-97, e 9.718
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