Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 469 SEI, DE 6-6-2022
(DO-RN DE 10-6-2022)
(DO-RN DE 10-6-2022)
CONTRIBUINTE - Credenciamento
Fazenda altera normas para o credenciamento de contribuintes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
Considerando o disposto no Memorando nº 40/2022/SET - COFIS/SET, constante no Processo SEI nº 00310012.001025/2022-01,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 9º da Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017
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