Governador concede redução de base de cálculo nas saídas de suínos vivos Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, concede o benefício até 31-7-2022, em 50% nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12%.