Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.384, DE 10-6-2022
(DO-PR DE 10-6-2022)
(DO-PR DE 10-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não exigência do imposto
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a não exigência do imposto decorrente de operações de importações de bens e mercadorias promovidas por templos de qualquer culto, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a não exigência do imposto decorrente de operações de importações de bens e mercadorias promovidas por templos de qualquer culto, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais.
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