Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 1.685, DE 7-6-2022
(DO-RR DE 7-6-2022)
(DO-RR DE 7-6-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Roraima incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 26/2021, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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