Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 118 SEFAZ, DE 26-5-2022
(DO-MT DE 7-6-2022)
(DO-MT DE 7-6-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera normas do parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação na Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixou o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto 2.249, de 25-11-2009.
Foi introduzida modificação na Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixou o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto 2.249, de 25-11-2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
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