DECRETO 2.401, DE 1-6-2022 (DO-PA DE 1-6-2022 - EDIÇÃO EXTRA) - REPUBLICADO NO DO-PA DE 3-6-2022 - EDIÇÃO EXTRA -
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a substituição tributária com diversas mercardorias, considerando a adesão do Estado do Pará aos Protocolos ICMS no 196/09, 26/10, 60/11 e 85/11, respectivamente, por meio dos Protocolos ICMS no