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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 323 STF, DE 1-7-2014
(DO-U DE 3-6 E 27-9-2022)

ACORDO COLETIVO - Eficácia

STF declara a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST sobre ultratividade de norma coletiva






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